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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAutoriza a criação de crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.609.150,00 (Seiscentos e Nove Mil e Cento e Cinquenta Reais), visando ao atendimento de despesas correntes.
native_id8642

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3157 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
2018-10-01 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-10-01 Proposição aprovada — PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES EM PLENÁRIO.
2018-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA.
2018-08-27 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-08-27 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 609.150,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL E
CENTO E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
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| A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI: |
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de Administração Geral, Saúde, Educação,
Obras e Infraestrutura Urbana e Planejamento e Meio Ambiente, créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 609.150,00 (seiscentos e nove mil e cento e cinquenta reais), a fim
| de acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores público municipais, mediante
| superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos |
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias |
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do |
Executivo Municipal. |
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de agosto de 2.018.
DR:FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNI
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ni |
) o” |
Prefeito Municipal de Guariba |
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Sd
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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