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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDispõe sobre a criação, instalação e funcionamento, junto à Secretaria Municipal de Educação, das já denominadas Escolas Municipais de Educação Básica, que especifica, e dá outras providências.
native_id8643

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3179 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
2018-10-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-10-15 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2018-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-08-27 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pereceres.
2018-08-27 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Er |
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DAS JÁ DENOMINADAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
————
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2018, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Ficam criadas as já denominadas, junto à Secretaria Municipal de
Educação, as Escolas Municipais de Educação Infantil - a seguir discriminadas:
I- EMEB “Professor Hamilton Perrone”, instalada e em funcionamento. desde
30/03/2013, na Rua Rafael Fabrício, nº 35, no bairro Residencial Nelson Caporusso, com 222
alunos atualmente:
II - EMEB “Sargento Edgard Pontieri”, instalada e em funcionamento, desde
02/07/2013, na Avenida Luiz Carlos Loneto, nº 591, no bairro Residencial Mário Cazeri, com
222 alunos atualmente;
WII - EMEB “Professora Maria Dolores Gomes Peres Garavello”, instalada e em
funcionamento. desde 12/12/2015, na Avenida Rodrigues de Oliveira, nº 101, no bairro
Residencial Clementino Politi, com 100 alunos atualmente;
IV - EMEB “Professora Lucimar Santos Cunha de Oliveira”, instalada e em
funcionamento, desde 01/03/2018, na Avenida Laís Sadalla, nº 80, no bairro Residencial
Laurentiz, com 91 alunos atualmente: e,
V - EMEB “Padre Adelino de Carli”, instalada e em funcionamento, desde
03/09/2018, na Rua Paschoal de Lucizani, nº 21, no bairro Vila Mariana I, com 110 alunos
atualmente.
| $ 1º. As escolas municipais de educação básica, a que se refere este artigo, foram
| denominadas pelos atos normativos municipais, a seguir especificados:
| I - pela Lei municipal nº 2.444, de 30 de junho de 2010: a EMEB “Professór
| Hamilton Perrone”;
| ad
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - pela Lei municipal nº 2.568, de 2 de dezembro de 2011: a EMEB “Sargento
Edgard Pontieri”;
III - pela Lei municipal nº 2.856, de 18 de novembro de 2014: a EMEB “Padre
Adelino de Carli”;
IV - pela Lei municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2015: a EMEB “Professora
Lucimar Santos Cunha de Oliveira”; e,
V - pela Lei municipal nº 2.939, de 22 de outubro de 2015: a EMEB “Professora
Maria Dolores Gomes Peres Garavello”.
$ 2º. Cabe aos responsáveis pelas unidades escolares, enumeradas neste artigo, a
obrigação de manter adequado regimento escolar, planos de cursos, plano escolar e plano gestor
às instruções relativas ao cumprimento da Lei federal nº 9.394/96, assim como às normas
baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e à legislação estadual pertinente à
rede de ensino municipal.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do funcionamento regular das Escolas
Municipais de Educação Infantil, criadas na forma do artigo anterior, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
KR)
Guariba, em 23 de agosto de 2018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba —

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