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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Geral do Município, no valor de R$.274.050,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Cinquenta Reais), visando o atendimento de despesas de capital.
native_id8669

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3155 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
2018-09-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-09-18 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS VEREADORES PRESENTES.
2018-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-09-10 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-09-10 Matéria apresenta para discussão preliminar P Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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|
Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 274.050,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO
MIL E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018. APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor
total de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), para aquisição de 01
veículo acessível de transporte escolar, denominado Ônibus Urbano Escolar Acessível -
ONUREA, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo FNDE — Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de setembro de 2.018.
NY
| DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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