Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| GERAL COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE
PASSA A SE DENOMINAR COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E, SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, JUNTO
AO GABINETE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2018, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração Geral fundida e
unificada com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que passa a se denominar como
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, e a integrar a estrutura básica da
organização administrativa e funcional da Prefeitura de Guariba, com a junção dos incisos II e
II, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, prevalecendo como inciso II,
com a renumeração dos demais incisos, passando a vigorar, no organograma municipal, com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
II - Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento:
1 - Departamento de Assuntos Administrativos:
1.1 — Coordenadoria de Apoio Administrativo:
a) Setor de Tecnologia de Informação;
b) Setor de Licitação Pública:
b.1. Seção de Pesquisas de Preços;
b.2. Seção de Instrução Processual.
| 1.2 — Coordenadoria de Administração de Materiais:
| a) Setor de Controle de Patrimônio Público; |
. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ei]
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b) Setor de Compras e Almoxarifado:
b.1. Seção de Logística de Materiais;
b.2. Seção de Manutenção e Suporte.
2-— Departamento de Gestão Pública:
a) Setor de Secretaria e Expediente:
a.1. Seção de Publicações Oficiais;
a.2.Seção de Arquivo Público Municipal;
b)Seção de Análise e Desenvolvimento;
c) Seção de Processos Técnicos;
d) Seção de Convênios e Prestação de Contas.
3 — Departamento de Recursos Humanos:
a) Seção de Gestão de Pessoal;
b) Seção de Documentação e Arquivo;
c) Seção de Formação de Recursos Humanos.
4- Departamento de Gestão Financeira:
a) Setor de Planejamento Financeiro;
b) Setor de Planejamento Orçamentário;
5 - Departamento de Gestão Contábil:
a) Setor de Contabilidade e Contas Públicas;
b) Setor de Empenhos e Liquidações;
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6 - Departamento de Gestão Tributária:
a) Setor de Tesouraria e Caixa;
b) Setor de Arrecadação e Lançadoria:
b.1. Seção de Fiscalização Tributária;
b.2. Seção de Dívida Ativa;
c) Setor de Cadastros Físico e Fiscal:
c.1. Seção de Cadastramento Geral;
c.2. Seção de Expedição de Alvarás.”
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Parágrafo único. A Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento
compete:
I - participar diretamente da gestão administrativa e na proposição e promoção de
políticas públicas relacionadas aos diversos segmentos da ação pública do governo municipal;
II - promover a administração de material e patrimônio, com vistas a permitir
melhor o direcionamento e o aproveitamento de estoques, de móveis, equipamentos e próprios da
Prefeitura. bem como controlar as despesas com os itens consumidos, evitando aquisições
desnecessárias ou deterioração por falta de uso;
III - desenvolver programas de capacitação para os servidores da Prefeitura,
participar da promoção do atendimento integrado aos cidadãos, usuários dos serviços públicos e
das demais atividades de comunicação e imprensa e de representação social;
IV - supervisionar, coordenar e controlar as unidades administrativas que lhe são
subordinadas, nas áreas de recursos humanos, tecnologia de informação, licitação e contratos e
administração de materiais, bem como os demais serviços de protocolo, arquivo, portaria,
zeladoria, comunicações, telefonia e similares;
V - formular a política pública de planejamento, coordenação e supervisão do
desenvolvimento financeiro e orçamentário, através de um plano geral de governo de programas
setoriais de duração plurianual, de diretrizes orçamentárias, de orçamento - programa anual e da
programação financeira de desembolso;
VI - administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o
equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas, assim como fiscalizar, cobrar e
arrecadar tributos e contribuições municipais;
VII - administrar as dívidas públicas internas e externas do Município e realizar
estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e a fixação de preços)
públicos; |
VIII - efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração
Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação em
vigor, assim como planejar, propor, avaliar e contratar a estruturação de operações financeiras,
de mercado de capitais, constituição de fundos ou de quaisquer outros instrumentos financeiros
ou de capitais, de interesse da Administração Pública Municipal;
IX - realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação,
supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos sistemas de
planejamento orçamentário e financeiro do Município;
X - realizar a gestão orçamentária do Município, observada a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da
Administração Pública Municipal;
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XI - conduzir a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, e acompanhar suas respectivas execuções.
Artigo 2º. Ficam os cargos em comissão de Secretário de Administração Geral e
de Secretário de Finanças e Orçamento unificados e transformados em um cargo em comissão de
| Secretário de Administração, Finanças e Orçamento, mantidos os mesmos requisitos de
provimento em comissão, de natureza política, de livre nomeação e exoneração, com subsídios
fixados pela Câmara Municipal e jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos previstos
na letra “b”, do inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Parágrafo único. Ao Secretário Municipal, de que trata este artigo, incumbem as
funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação, controle de diretrizes político-
administrativas e participação de decisões governamentais, bem como de orientação de execução
com autonomia das atividades administrativas que constituem sua área de competência, de
acordo com o disposto no artigo 1º, desta lei complementar.
Artigo 3º. Fica criado, no Quadro de Servidores em Comissão (QSC), junto ao
Gabinete Municipal, um cargo em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, padrão de referência salarial: 27, com jornada de trabalho de 30 horas
semanais, escolaridade de ensino superior nas áreas de bacharel em direito ou administração, ou
ciência política, e habilidades relacionadas com a consciência dos valores éticos, criatividade e
articulação, bom nível de informação, facilidade para falar em público e disponibilidade para
viagens.
Parágrafo único. À Assessoria de Relações Institucionais compete desenvolver
atividades relacionadas com:
I- articular o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sob a
orientação direta do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Assessoria Jurídica;
I - organizar a relação institucional da Administração junto às entidades sociais,
órgãos públicos, clubes de serviço e organizações sociais, de modo a qualificar o relacionamento
e a construção de parcerias;
HI - fazer tramitar e controlar toda a documentação do Gabinete Municipal,
| cuidando da sua guarda, adequada publicação e segurança:
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| IV - despachar, receber, abrir, registrar e distribuir a torrespondência e papéis
| dirigidos ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Prefeitura;
V - auxiliar na publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do
Município, na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Comunicações Internas de
interesse geral e seus respectivos prazos legais;
VI - prestar informações referentes a leis, decretos, regulamentos, portarias e
outros atos oficiais, assim como controlar os prazos para sanção ou veto dos projetos de Lei
aprovados;
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VII - acompanhar e participar do processo legislativo, dando suporte técnico
jurídico ao Chefe do Poder Executivo, principalmente, nas relações mantidas com o Poder
Legislativo para explicar justificar as iniciativas legislativas;
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VIII - coordenar, por intermédio das secretarias e departamentos municipais. o
relacionamento com os Poderes constituídos e a sociedade civil organizada;
IX - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo municipal.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 10 de setembro de 2018.
ac
DR3 FRANCISCO DIAS MANÇANO ra
Prefeito Municipal
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