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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAutoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes.
native_id8683

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-28 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3187 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
2018-11-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-11-12 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2018-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA.
2018-10-01 Proposição retirada da Ordem do Dia — RETIRADA DA ORDEM DO DIA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA E ENCAMINHADA PARA A SECRETARIA LEGISLATIVA.
2018-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA.
2018-09-25 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-09-25 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAISL, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 SETENTA E CINCO MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para fins de contratação
de empresa para execução de pintura completa do Fórum da Comarca de Guariba, a ser coberto
com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para fins de contratação
de empresa para construção de até 1.000 m? de calçadas em diversos passeios públicos, a ser
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2017.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 A de 2.018.
DR.FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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