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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO — DETRAN-SP, OBJETIVANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Guariba, autorizado a celebrar
convenio e respectivos termos de aditamento, com o Departamento Estadual de Trânsito —
DETRAN-SP, tendo por objeto a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de
Segurança no Trânsito, instituído pelo Decreto Estadual nº 61.442, de 20 de agosto de 2.015.
Artigo 2º - As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas
no termo de convênio a ser assinado entre o DETRAN e o Município de Guariba, conforme
minuta anexa à presente lei.
Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I- Receber repasses financeiros.
IH — Abrir créditos adicionais ao Orçamento, nos valores liberados pelo Convênio
e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
Guariba, 18 de setembro de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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