Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no
dia | de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas nesta lei as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Guariba, relativa ao exercício financeiro de
2.019, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado
de São Paulo e, no que couber, na Lei federal nº 4.320, de 17/03/64; na Lei Complementar federal
nº 101, de 04/05/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e, na Lei Orgânica do Município de
Guariba, compreendendo:
a) disposições preliminares;
b) metas e prioridades da Administração Pública municipal; V
c) organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração;
d) disposições finais. pe
M
CAPITULO II
Metas e Prioridades
Art. 2º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício -019 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos
demonstrativos abaixo indicados:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais (LRF, ART. 4º, $ 1);
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Do Exercício
Anterior (LRF, ART. 4º, $ 2º, INCISO D);
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores (LRF, ART. 4º, 8 2º, INCISO ID;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, ART. 4º, 8 2º, INCISO
HD:
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e)
o)
g)
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Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, ART. 4º, 8 2º, INCISO HI);
Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, ART.
4º, 8 2º, INCISOV);
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, ART. 4º, 8 2º, INCISO V).
Parágrafo único - Integram também esta Lei de Diretrizes Orçamentárias os seguintes
anexos:
a)
b)
e)
d)
e)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providencias a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar
(LRF, art. 4º, $ 3º);
ANEXO 1 - Planejamento Orçamentário / Fonte de Financiamento dos Programas de
Governo
ANEXO II — Metas e Prioridades da Administração Pública
ANEXO IV - Estrutura de Orgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
ANEXO V - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o
Exercício de 2.019.
ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental N
DAY
CAPITULO HI
Estrutura Organizacional dos Orçamentos
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I. Programa - é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual - PPA.
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Il. Atividade - é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
III.Projeto - é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa,
as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Art. 5º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-
programa para o próximo exercício financeiro deverá obedecer às disposições constantes do Plano
Plurianual de Investimentos do Município de Guariba.
Art. 6º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Art. 7º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um
processo de planejamento permanente e à participação comunitária.
$ 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as
despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente
Líquida, nos termos do Artigo 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
)
$ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada
observará as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/01 da Secretariado Tesouro
Nacional. 7
$ 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as “sfítiads de saúde,
previdência e assistência social, quando couber.
$ 4º - A proposta orçamentária conterá o orçamento fiscal/dos Poderes Executivo e
Legislativo. ?
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de setembro do
corrente exercício, sua proposta orçamentária, de conformidade com a Emenda Constitucional nº
25/2000.
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Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
ce) Do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na Execução orçamentária;
d) Prioridade de Investimento nas áreas sociais;
e) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa, nos termos
do art. 6º, da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2.001.
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a
previsão da receita para o exercício.
$ 1º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada
ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
$ 2º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária — financeira
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo
anterior.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual ou Orçamento Geral do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do
Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência
de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições constantes no artigo 29-A e 169, da
Constituição Federal e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por Cento)
ao Legislativo da Receita Corrente Liquida. Pá
$ 1º - As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na fes de o
Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou
seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade publica:
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de pesshas, obras, serviços ou
equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de
continuidade.
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d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária, dispensa ou de afastamentos transitórios,
cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
$ 2º - Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para
atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade
competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
programas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante desta lei, podendo, na medida da
necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do governo.
Parágrafo único — Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio
orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta
lei.
b) Para o exercício de 2.019, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir de
avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria para serviços que não possam ser
desempenhados através dos quadros de pessoal de cada órgão em razão da maior complexidade de
seu objeto e da especialização e maior amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso.
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com
o disposto na E.C. nº 29/2000. N
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislátivo,
compor-se-á de: pe
a) Mensagem; Vá
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos
necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de govefno;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
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Art. 18. O Poder Executivo enviará, até o dia 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) à Câmara Municipal de Guariba, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção, de acordo com a letra “b”, do $ 6º, do artigo 130, da Lei
Orgânica do Município de Guariba.
SEÇÃO H
Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código
99999999 em montante equivalente a no mínimo de 1 % (um por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta orçamentária de 2.019 e se destinará a atender passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do
orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101 sua utilização
para outros fins.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de
ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução
de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.
$ 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais
especificado neste artigo.
SEÇÃO HI
Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a procederem a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, reajuste
de salários, criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções, alterações de ep
organizacional e de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer, título,
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. Rd
A
$ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2.019 asídespesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contídas nos artigos
18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
ecidos no art. 19 da Lei
83º e 4º do art.169 da
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites esta
Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam
Constituição Federal.
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Art. 21. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se,
exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
SEÇÃO IV
Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados
e ao exercício do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos; e
e) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos,
isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
$ 1º - A anistia de que trata o presente Artigo deverá estar acompanhada de medidas de
compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 2º - A anistia deverá vir acompanhada, também, de estimativa de impacto orçamentário a
ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de iNflação
apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal m$s a mês,
na conformidade do Anexo de Metas Fiscais.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
odificações da
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício flo Poder de Polícia, ou
referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específícos.e divisíveis, prestados
aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos
custos;
II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e
edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real,
minimizando eventuais distorções;
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HI. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal, revisão das alíquotas e da legislação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS e Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbana — IPTU
$ 2º - As taxas administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na
área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e implantação
de Fundos Municipais.
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o
Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na
Lei Orçamentária para viger em 2019, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
$ 1º - Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do
Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2019.
$ 2º - Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2019, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
SEÇÃO V
Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilibrio
financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais,
SEÇÃO VI
Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas ns caput do artigo 9º, e
no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica
autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2.019 utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
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$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de
empenhos deverá identificar as fontes de receitas comprometidas com a queda de arrecadação e
estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução
verificada, obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
$ 1º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das
receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
$ 2º. O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere o caput enviará cópia do
mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e
dos parâmetros justificadores do decreto.
$ 3º. A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada
por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no
montante global das despesas do orçamento geral do município para o exercício de 2.019.
$ 4º. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar
decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VII
Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos destinados a cobrir, direta ou
indiretamente, necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, como nos casos de
instituições públicas ou privadas, sem finalidades lucrativas, a concessão de subvenções sociais para
a prestação de serviços essenciais de caráter assistencial, cultural, esportivo, médico-hospitalar e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica para financiar serviços de sua responsabilidade, desde que
sejam da conveniência do governo, tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados e as ações promovidas sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita.
$ 1º. Aplica-se, o disposto neste artigo, à concessão de recursos a entidades ilicas ou
privadas e sem finalidade lucrativa, tanto a título de “auxílios” destinados a cobri
capital, quanto como “contribuições”, independentemente de contraprestação di
serviços, observadas e atendidas as disposições pertinentes mencionadas no parágfafo seguinte.
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$ 2º. O repasse de recursos públicos para entidades públicas ou privadas deverá estar
previsto na Lei Orçamentária Anual, ser autorizado por lei específica e atender às condições
estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas as disposições pertinentes dos
artigos 12, $ 3º, inciso 1, e 16, parágrafo único, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64, assim como o
artigo 26, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 30. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couberem, poderão ser
precedidas da celebração de contrato ou convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho em
conformidade com as determinações contidas nas Instruções nº 2/2008, do Tribunal de Contas deste
Estado de São Paulo.
$ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento e a fiscalização da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 31. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder
Executivo consignará na LOA de 2.019, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações
orçamentárias para fornecer às pessoas físicas carentes, meios de subsistência humana e demais itens
e acessórios indispensáveis.
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções de que trata este capitulo deverá respeitar os
preceitos da Lei Municipal nº 1.812, de 21 de fevereiro de 2.002 e disposições constantes no Decreto
nº 2.408, de 11 de março de 2.009, assim como, as Instruções nº 02/2008 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
$ 1º - As subvenções sociais a serem concedidas às entidades privadas e sem finalidade
lucrativa serão identificadas e terão os valores estabelecidos de acordo com a ação social
desenvolvida a partir do respectivo programa de trabalho, cuja previsão de repasse far-se-á por meio
de lei específica, observado o montante de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, bem
como as disponibilidades financeiras de Caixa, durante o exercício de 2.019.
$ 2º - Terão direito ao recebimento de subvenções, às entidades abaixo descritas,
desde que cumpridas as disposições constantes no Decreto nº 2.408, de 11 de Março de
2.009. E
“LU
Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e Social - AGUIAS
Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba - APAFUG
Associação de Pais e Amigos dos Surdos — APAS
Associação Antialcoólica de Guariba
Associação Casa da Criança de Guariba
. Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade
Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal)
7. — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal - APAE
ARE E
tendimento ao Deficiente
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CNPJ 48.664.304/0001-80
8. Centro de Convivência da Melhor Idade “Prof. Alice D'Onofrio”
9. Centro Social Comunitário “Cristo Rei”
10. Centro Social, Comunitário e Educacional “São Mateus”
11. Corporação Musical “Lira Guaribense”
12. Hospital do Câncer de Barretos — PIO XII
13. Obra Unida “Lar São Vicente de Paulo”
g 3º - Para beneficiarem-se com subvenções sociais as entidades privadas deverão comprovar
as seguintes exigências:
a) estar legalmente constituída e estatutariamente sem fins Lucrativos;
b) estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
e) possuir diretoria eleita e empossada;
d) estar adimplente com prestação de contas de recursos recebidos do Município;
e) comprovar estar quites com a Fazenda Pública Municipal;
f) estar reconhecida como de Utilidade Pública mediante Lei Municipal.
g) apresentar plano de trabalho a ser apreciado pelos Conselhos Municipais pertinentes e
pelas Secretarias afins, que emitirão um parecer sobre a regularidade do pedido e quanto ao mérito
de sua finalidade.
$ 4º — As entidades a serem subvencionadas devem possuir registro junto ao Conselho
Municipal de Ação Social, Saúde e de Educação.
$ 5º — É vedada a concessão de subvenção social a entidades privadas cujos aid
sejam também agentes políticos do Poder Público do Município de Guariba. 23
A
Art. 33 — As entidades subvencionadas pelo Poder Público Municipal de aplicar, nas
atividades-fim, ao menos, 80% de sua receita total.
SEÇÃO VIII
Elaboração da Programação Financeira e de Desembolso
Art. 34. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
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KI. Publicar até 30 (trinta) dias, após encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara:
WI. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a limitação de empenhos, de
acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9 º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública , perante a Câmara de
Vereadores;
V.Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas,
Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à disposição da
comunidade;
Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
SEÇÃO IX
Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 35. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos de natureza continuada
destinados à manutenção da Administração Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único - Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços ou obras cuja
execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado,
ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de islportância
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício
financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte.
CAPITULO IV YW
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
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I - Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, crédito adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento da despesa fixado nesta
lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de 2.019;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.018;
ce) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma ou em outra categoria de
programação ou de créditos adicionais autorizados em lei; e,
d) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei.
Il - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da
Constituição Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado
no inciso II;
III - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos, limitando-se a despesa através dos seguintes critérios:
a) Diminuição da execução de horas extras a servidores municipais.
b) Diminuição de gastos com material de consumo e contratação de pessoa física e
jurídica.
$ Único — A limitação descrita no presente Inciso, não se aplica às despesas com a Saúde
e Educação, por terem mínimos legais constitucionais.
IV - Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas
atividades, bem como as do município.
$ 1º - Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado
no inciso “T” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. >
/
$ 2º - A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do
aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a qug/aludem os programas
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício finayíceiro, dispensando-se a
realização de novas audiências publicas para tanto.
$ 3º - Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativó, a suplementação a que alude o
inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas
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próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos
de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do
disposto no art. 61, $ 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 37. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do
exercício de 2.019 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da
proposta apresentada.
Parágrafo único — Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os
Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para
execução orçamentária de 2.019 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os
programas constantes do P.P.A. — Plano Plurianual ou da própria L.D.O. — Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 38. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais,
compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da
realização de novas audiências públicas, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 40. A Lei Orçamentária para o exercício de 2.019 possuirá dotação orçamentária
própria para suportar as despesas oriundas da execução de obras em andamento, as quais, se
necessário for, serão suplementadas pelo Poder Executivo local.
Art. 41. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, para
desenvolver programas nas áreas de Educação, Infraestrutura, Saúde, Cultura, Assistência Social,
Habitação, Emprego, Segurança, Agricultura, Transporte, Recursos Hídricos, Saneamento Básico e
demais esferas estaduais e federais.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de setembro de 2.018.
DRÍFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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