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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 332.837,62 (TREZENTOS E TRINTA E
DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.018, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 332.837,62 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e
trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), visando ao atendimento de despesa de capital,
caracterizada pela reforma completa da EMEB “Amaral Vaz Melone”, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de setembro de 2.018.
(a
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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