Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM VAGA AO EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO (MECÂNICO), JUNTO AO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
L DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALT) ERAÇÕES DADAS PELO ART.
4º INCISO |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26792013, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em realizada no
dia de de 2018, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica criado, junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Guariba, a que se refere o inciso I, do art. 2º da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as
alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 2.679/2013, uma vaga de
Oficial de Manutenção (Mecânico), cujo emprego público de provimento efetivo foi criado pela
Lei nº 1.882/2003, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº 2.026/2005,
2.165/2006 e 2.192/2007.
Parágrafo único. O emprego público de Oficial de Manutenção (Mecânico), a
que se refere este artigo, vincula-se ao padrão de referência salarial 4, com jornada de trabalho
de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino médio com CNH “D” ou “E”,
contendo as seguintes atribuições:
I - executar serviços de manutenção geral de veículos leves, médios e pesados, da
frota pública municipal, demonstrando possuir habilidades, zelo e atenção com máquinas e
motores, para as atividades de montagem, desmontagem, consertos, reparação e ajustes
necessários;
KI - utilizar ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo
e assegurar seu funcionamento regular, assim como cuidar da manutenção de órg s de
transmissão, freios, direção, suspensão e equipamento auxiliar, para assegurar-lhes c es de
funcionamento regular:
HI - estudar o trabalho de DRE e fazer o desmonte e limpeza
do motor, órgãos de transmissão, diferencial e outras partes que requeiram exame, seguindo
técnicas apropriadas:
IV - utilizar chaves comuns e especiais, jatos de água e ar e substâncias
detergentes, para eliminar impurezas e preparar as peças para inspeção e reparação:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br
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V - proceder à substituição, ajuste ou retificação de peças do motor, como anéis
de êmbolo, bomba de óleo, válvula, cabeçote, mancais, árvores de transmissão, utilizando
ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle e outros equipamentos;
VI - realizar a limpeza, conservação e guarda das peças, ferramentas e
equipamentos utilizados no trabalho, bem como proceder sua limpeza, conservação e guarda;
VII - executar a substituição, reparação ou regulagem total ou parcial do sistema
de freio, de ignição, de alimentação de combustível, de lubrificação e de arrefecimento, de
transmissão, de direção e de suspensão, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para
recondicionar o veículo e assegurar o seu funcionamento regular;
VIII - executar outras tarefas correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2017, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 27 de setembro de 2018.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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