Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA À RAIZEN GEO BIOGÁS S/A, COM SEDE NA USINA BONFIM,
NESTE MUNICÍPIO, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL E SIMILARES, NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE NOVA PLANTA GERADORA
DE ENERGIA ELÉTRICA, AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
3.140, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2018, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior -
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica concedido incentivo fiscal à empresa RAIZEN - GEO BIOGÁS
S/A, CNPJ nº 25.201.024/0001-30, com sede na Usina Bonfim, neste Município, por meio da
isenção integral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, dos serviços de
engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta
geradora de energia elétrica, de conformidade com a autorização dada pela Lei Complementar
municipal nº 3.140, de 2018, e com fundamento na exceção prevista no art. 8“A, acrescido na Lei
Complementar federal nº 116, de 2003, pelo art. 2º, da Lei Complementar federal nº 157, de
2016.
Parágrafo único. A nova planta geradora de energia elétrica, de que trata este
artigo, destina-se à produção de energia elétrica a partir da biodigestão de vinhaça, torta de filtro,
bagaço e palha, coprodutos derivados das atividades industriais da produção de açúcar e etanol.
Artigo 2º - O benefício fiscal, aos serviços de construção civil, elétrica e hidráulica,
sob a forma de empreitada ou subempreitada, é concedido com fulcro no $ 1º, do art. 8º-A, d Lei
Complementar federal nº 157, de 2016, que excepciona da proibição de isenção do so os
casos específicos dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista anexa à Lei Co mentar federal nº
116, de 2003, que estão reproduzidos pelo $ 2º, do art. 1%, da omplementar municipal nº
3.140, de 2018, para assegurar sua concessão, des: comprovadamente, seja necessária à
instalação ou expansão de empresas neste Município, extengiva às respectivas subempreitadas.
Artigo 3º - A Administração concedente poderá suspender a concessão da isenção
fiscal, a qualquer tempo, desde que, sem causa plenamente justificada, a empresa RAIZEN deixar
de cumprir os compromissos assumidos no respectivo processo de habilitação, sendo obrigada,
nessa hipótese, a ressarcir os recursos recebidos do Município, sujeitando-se às penalidades
legalmente estabelecidas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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Artigo 4º - Para se precaver quanto a possível renúncia fiscal, caso se confirme a
frustração da receita estimada e para que esta não possa afetar a despesa orçamentária fixada, e,
tão pouco, as metas dos resultados fiscais previstas na LDO, impactando os dois próximos
exercícios financeiros, o Executivo deverá providenciar, através do Departamento de Gestão
Contábil, as medidas de compensação, preferencialmente, por meio do aumento da receita, nos
termos das disposições pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000).
Artigo 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.
Guariba, 3 de outubro de 2.018.
!
FRANCISCO DIAS MANÇANO sopa
Prefeito do Município de Guariba
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