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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 41.439,29 (QUARENTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 41.439,29 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais
e vinte e nove centavos), visando ao atendimento de despesas correntes, necessário ao repasse
de subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo e à Casa de Recuperação da Criança
Convalescente de Guariba.
Artigo 2º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Outubro de 2.018.
(
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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