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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAutoriza a criação de crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.697.719,48 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Setecentos e Dezenove Reais e Quarenta e Oito Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes.
native_id8720

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3183 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
2018-10-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-10-15 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2018-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-10-11 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-10-11 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 697.719,48 (SEISCENTOS E NOVENTA E
SETE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, crédito
adicional especial no valor de R$ 697.719,48 (seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e
dezenove reais e quarenta e oito centavos), para fins de contratação de empresa para execução do
Programa Via Rápida 18 - JEPOE, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, motivado pelo repasse de recursos oriundos do Convenio SDECTI nº 5/2018,
celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de outubro de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JU HOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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