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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.714.645,85 (Setecentos e Quatorze Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos) visando ao atendimento de despesas correntes.
native_id8737

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3184 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
2018-10-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO.
2018-10-17 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2018-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-10-17 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-10-17 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 714.645,85 (SETECENTOS E QUATORZE
MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 594.645,85 (quinhentos e noventa e quatro mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), necessário para repasse à Santa
Casa de Misericórdia de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde, para habilitação de 20
leitos de Unidade Especializada em Cuidados Prolongados — UCP, de conformidade com a
Portaria do Ministério da Saúde nº 2.071, de 05/07/2018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando ao
atendimento de despesas correntes, necessário para o custeio de despesas com combustíveis e
demais despesas para a manutenção da saúde pública, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de outubro de 2.018.
a
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIO
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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