Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 206.613,33 (DUZENTOS E SEIS MIL,
SEISCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no exercício financeiro
de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), visando
ao atendimento de despesas correntes, necessário para o custeio de despesas com combustíveis,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, no
exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), para aquisição de aparelhos de telefonia IP, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 2018, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 19.613,33 (dezenove mil, seiscentos e treze reais e trinta e
três centavos), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para o arquivo
público municipal, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), necessário à
contratação de empresa para prestação de serviços de locação de som, iluminação e estruturas,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), visando ao
atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição, por compra, de mobiliários ar os
Departamentos e Secretarias Municipais, mediante superávit financeiro apurado no B lanço
Patrimonial do exercício de 2.017. Da
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe igo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de
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27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, N de outubro de 2.018.
A
SCO DIAS SEO sobe
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