Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E LAZER, JUNTO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2018, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica o Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, que
anteriormente integrava a Secretaria Municipal de Administração Geral, incluído na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º. Com a inclusão do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer na
Secretaria Municipal de Educação, são lotados nestas unidades administrativas os postos de
trabalho constituídos pelos seguintes cargos em comissão e empregos públicos de provimento
efetivo:
I- no Setor de Cultura:
a) Agente de Organização Escolar (1):
b) Auxiliar de Biblioteca (1);
c) Auxiliar de Seção (1);
d) Diretor de Departamento (1);
e) Professor de Música (2);
f) Professor de Educação Básica II (5);
g) Servente (2);
II - no Setor de Esportes e Lazer:
a) Chefe de Setor (1);
b) Coordenador de Eventos Esportivos e Recreativos (1): (
c) Instrutor de Dança (1):
d) Instrutor de Esportes (10);
e) Servente (2);
f) Trabalhador Braçal (1);
g) Zelador (2). e
$ 1º. Cabe ao Setor de Cultura planejar, coordenar e executar as políticas públicas
de interesse cultural do Município, para definição de objetivos e metas que orientarão as
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
prioridades administrativas destinadas a estimular e a incentivar a produção artística, literária,
poética, musical, teatral, circense, folclórica, artesanal e artes plásticas, como direito de todos e
forma de integração e da prática sócio cultural.
$ 2º Cabe ao Setor de Esportes e Lazer por em prática as diretrizes do governo
municipal derivadas da política pública de planejamento e desenvolvimento das práticas
desportivas, assim como estimular os vários seguimentos ativos da sociedade a participarem de
programas, convênios, parcerias e afins, destinados a proporcionar atividades físicas, esportivas,
recreativas e de lazer comunitário.
Artigo 3º. Para efeito de atualizar o organograma municipal, da organização
básica da Prefeitura Municipal de Guariba, fica alterado o inciso IV, do artigo 6º, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º.
(.)
IV - Secretaria Municipal de Educação:
1 — Departamento de Educação:
1.1 —- Conselhos e Assessorias:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Cultura;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho Municipal de Fiscalização do FUNDEB;
e) Conselho Municipal de Turismo;
f) Assessoria Técnica da Educação:
g) Assessoria Pedagógica da Educação.
1.2 — Coordenadoria de EMEB''s: )
a) Setor de Ensino Fundamental:
a.1. Seção de Séries Iniciais;
a.2. Seção de Séries Finais;
a.3. Seção de Educação de Jovens e Adultos.
b) Setor de Educação Infantil:
b.1. Seção de Creches;
b.2. Seção de Pré-escolas.
c) Setor de Educação Especial.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
1.3 — Coordenadoria de Administração Escolar:
a) Setor de Alimentação Escolar;
b) Setor de Transporte Escolar;
c) Setor de Vigilância Escolar.
2 — Departamento de Cultura, Esportes e Lazer:
2.1. Setor de Cultura:
a) Seção de Difusão Cultural;
b) Seção de Eventos Artísticos e Culturais;
c) Seção de Patrimônio Histórico.
2.2. Setor de Esportes e Lazer:
a) Seção de Difusão da Cultura Esportiva;
b) Seção de Atividades Físicas e Recreativas:
c) Seção de Promoção do Esporte Amador:
d) Seção de Incentivo ao Lazer Comunitário.”
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas, se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 18 de outubro de 2.018.
RANCISCO DIAS MANÇANO ao
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br