Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.022, DE 14/12/2004, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.873, DE 19/12/2014, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP -, PREVISTA NO
ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2.018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei
Complementar nº 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº
2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação
Pública - CIP -, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I-o artigo 2º:
“Artigo 2º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo
contribuinte, de serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros
públicos, por pessoa natural ou jurídica, independentemente de ligação regular e privada de
energia elétrica.”
IH -o “caput” do artigo 3º e seu parágrafo único:
“Artigo 3º. Sujeito passivo da CIP é todo proprietário, detentor do
domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados nas
áreas urbanas e de expansão urbana do Município, servidos pela rede de serviços de
iluminação pública.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também fi
imóveis limítrofes a logradouros públicos beneficiados pelos sermos de iluminação ica, e
aos de acesso, por passagem forçada, à via e logradouro público.”
HI — o artigo 5º:
“Artigo 5º. O valor da base de cálc rá rateado entre todos os
proprietários, tanto de imóveis urbanos edificados, na proporção do consumo mensal de
energia elétrica, excluído o valor do ICMS, e em valor fixo, aos imóveis não edificados ou
terrenos baldios, que não constituem unidade de consumo de energia elétrica.”
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E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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IV- o “caput” do artigo 6º, com a redenominação do seu inciso I para $
1º e do seu parágrafo único para $ 2º:
“Artigo 6º. A alíquota da base de cálculo da CIP, para os imóveis
edificados, é de 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), e para imóveis não
edificados ou terrenos baldios é fixada, anualmente, em 1,5 (uma e meia) UFESP - Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo independente das dimensões dos terrenos.
(o)
$ 2º Para cada contribuinte da CIP, quanto aos imóveis edificados,
fica o valor mensal desse tributo limitado a R$ 30,00 (trinta reais) por mês, que será
atualizado, anualmente, mediante decreto, na forma prevista pelo Código Tributário do
Município - Lei Complementar nº 1.805/2001 -, com suas alterações posteriores.”
V-o artigo 7º e seu $ 1º, mantendo inalterados os demais $$ 2º ao 8º:
“Artigo 7º. Far-se-á o lançamento da CIP:
I - para os imóveis não edificados, direta e anualmente pelo
Município, juntamente com o carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, emitido
pelo órgão arrecadador municipal, podendo ser parcelado nos mesmos moldes deste tributo;
II - para os imóveis edificados, cujos contribuintes tenham ligação
regular e privada de energia elétrica, indireta e mensalmente, juntamente com a nota
fiscal/fatura de energia elétrica, emitida pela concessionária contratada e/ou conveniada com
o Município.
$ 1º Nos casos em que, durante o ano fiscal, ocorrer a ligação
regular e privada de energia elétrica, em imóvel não edificado ou terreno baldio, a
concessionária contratada e/ou conveniada com o Município somente poderá cobrar a CIP do
respectivo contribuinte, a partir do exercício imediatamente seguinte.
(.)”
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, observado, para início da cobrança
tributária, o decurso do prazo de 90 dias, a partir da data em que haja sido publicada, nos termos
do art. 150, inciso III, alínea “c”
c”, da Constituição Federal.
Artigo 5 Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, em 26 de outubro 2018. |
E
DR.WRANCISCO DIA MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
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