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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Geral do Município, no valor de R$.1.160.000,00 (Um Milhão e Cento e Sessenta Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes.
native_id8742

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-28 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3189 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
2018-11-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-11-12 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2018-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA.
2018-10-31 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-10-31 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.160.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E SESSENTA
MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, no valor total de R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais), necessário
à quitação de precatórios judiciários junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
originários dos Processos nºs 0013339-88.2017.8.26.0500, 0013340-73.2017.8.26.0500, 0013684-
54.2017.8.26.0500 e 0028332-39.2017.8.26.0500, a ser coberto com recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de outubro de 2.018.
Ame!
DR. NCISCO DIAS MANÇANO Timor /
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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