Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 309.439,58 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no
dia de de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$
185.663,65 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos),
necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 087/2017, que tem como objeto a conclusão de
reforma da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, oriundos de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
64.336,35 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais trinta e cinco centavos), necessário à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para as unidades escolares, a ser coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, oriundos de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$
19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para aquisição de
brinquedos pedagógicos, para as unidades escolares, de conformidade com o Termo de Compromisso
PAR — Programa de Ações Articuladas nº 201406953, oriundo de recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 27.502,02
(vinte e sete mil, quinhentos e dois reais e dois centavos), necessário à aquisição de equipamentos de
áudio, vídeo e som, para criação da TV Municipal, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes, necessário para custeio de despesas
relacionadas à promoção, estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, de
conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.738, de 19/08/2013, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da
Saúde.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de outubro de 2.018.
Ji
DR.] E DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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