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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAutoriza a criação de crédito adicional no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 98.175,15 (Noventa e Oito Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e Quinze Centavos), visando ao atendimento de despesas de capital.
native_id8744

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-28 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3185 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
2018-11-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-11-05 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2018-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2018-10-31 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-10-31 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 98.175,15 (NOVENTA E OITO MIL, CENTO E
SETENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO
DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018. APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial no valor de R$ 98.175,15 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e
quinze centavos), para aporte de contrapartida municipal na execução do Convenio nº
874744/2018, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Guariba, que
tem como objeto a execução de 29.574,26 m? de recapeamento asfáltico e 435.23 m? de
sinalização viária, em vias públicas da cidade, a ser coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para O quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de outubro de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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