Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI Nº
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O
EXERCICIO DE 2.019”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
TÍTULOI |
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guariba,
para o exercício financeiro de 2.019, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º, da Constituição
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2.019, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
II - O Orçamento da Seguridade Social do Poder Executivo.
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A receita total estimada para atendimento das despesas fixadas nos
orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante
de R$ 114.702.153,62 (Cento e Quatorze Milhões, Setecentos e Dois Mil, Cento e Cinquenta e
Três Reais e Sessenta e Dois Centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA
Orçamento Fiscal
R$
83.830.510,32
30.871.643,30]
Orçamento da Seguridade Social
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e específicas no anexo II —
Resumo Geral da Receita com os seguintes valores:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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Receitas Correntes: R$
1.1 - Receita Tributária 15.225.680,00
1.2 - Receita de Contribuições 1.144.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 1.183.105,00
1.6 - Receita de Serviços 108.160,00
1.7 - Transferências Correntes 105.189.019,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 954.102,00
Total das Receitas Correntes 123.804.066,00
Receitas de Capital:
Alienação de Bens 250.000,00
Transferências de Capital 2.547.593,62
Total Receitas de Capital 2.797.593,62
Total Geral 126.602.459,62
(-) Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB 11.900.306,00
Total da Receita Líquida 114.702.153,62
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos por Categoria Econômica, por Órgão/Unidade Orçamentária, por Função de
Governo e por Programa de Governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguinte
valores: Ra
I- Despesa por Natureza da Despesa
1. Orçamento Fiscal =4 R$
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos 48.649.217,04
3.2 - Juros e Encargos da Dívida [ni 105.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 28.588.854,06
4 — Despesas de Capital
4.4 — Investimentos ES 5.041.893,62
4.6 - Amortização / Refinanciamento da Dívida 324.000,00
9 — Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência | 1.121.545,60
Total do Orçamento Fiscal 83.830.510,32
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2. Orçamento da Seguridade Social | R$
3 — Despesas Correntes =
3.1 — Pessoal e Encargos 11.839.244,55
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 0,0
3.3 - Outras Despesas Correntes 19.032.398,75 |
Total do Orçamento Fiscal 30.871.643,30
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO - R$ 114.702.153,62
II - Despesa por Órgão
1. Orçamento Fiscal | R$
01 - Poder Legislativo | 3.630.000,00
02 - Poder Executivo 80.200.510,32 |
Total do Orçamento Fiscal 83.830.510,32
2. Orçamento da Seguridade Social R$
L x
02 - Poder Executivo 30.871.643,30
Total do Orçamento da Seguridade Social 30.871.643,30
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 114.702.153,62
III — Despesa por Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal L R$
01 - Legislativa 3.630.000,00
04 - Administração El 10.123.737,00
11 — Trabalho 1.356.000,00
12 - Educação 46.191.976,5
13 — Cultura
15 - Urbanismo
Sa 60.500,00
18 - Gestão Ambiental
22 — Indústria 337.000,00
26 — Transporte 2.270.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.077.000,00
28 — Encargos Especiais 2.602.357,60
99 — Reserva de Contingência 1.121.545,60
[Total do Orçamento Fiscal : 83.830.510,32
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[2. Orçamento da Seguridade Social R$
| 08 — Assistência Social 4.716.251,25
| 10 — Saúde | 26.155.392,05
| Total do Orçamento da Seguridade Social: | 30.871.643,30
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 114.702.153,62
IV - Despesa por Sub-Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal R$
31- Ação Legislativa 3.630.000,00
122 — Administração Geral 7.430.237,00
123 - Administração Financeira
2.693.500,00
306 — Alimentação e Nutrição
4.671.030,00
332 — Relações de Trabalho
1.356.000,00
361 — Ensino Fundamental
27.087.014,50
365 — Educação Infantil
12.858.832,00
366 — Educação de Jovens e Adultos
814.100,00
367 - Educação Especial
761.000,00
392 - Difusão Cultural
1.048.800,00
[451 - Infra-estrutura Urbana
8.911.593,62
541 - Preservação e Conservação Ambiental
5.160.500,00
661 - Promoção Industrial
337.000,00
782 - Transporte Rodoviário
2.270.000,00
812 - Desporto Comunitário 1.077.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 1.479.000,00
846 - Outros Encargos Especiais
1.123.357,60
999 - Reserva de Contingência 1.121.545,60
Total do Orçamento Fiscal 83.830.510,32
2. Orçamento da Seguridade Social R$
[241 - Assistência ao Idoso 327.397,52
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 127.840,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 1.579.043,73
244 - Assistência Comunitária 2.681 00
301 - Atenção Básica — 6 09R0s
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 20.106.300,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 148.000,00
[304 - Vigilância Sanitária 234.800,00
305 - Vigilância Epidemiológica E 540.200,00
Total Orçamento da Seguridade Social 30.871.643,30
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 114.702.153,62
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Artigo 4º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a
integram, estão expressas a preços atuais.
TÍTULO HI .
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, a abrir
créditos adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da despesa fixada
nesta Lei, desde que as categorias econômicas pertençam à mesma ação, programa, função, sub-
função, unidade executora e unidade orçamentária (funcional programática);
II — Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a
contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa
de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a
que alude o inciso I e II deste artigo, por não alterar o valor da ação, bem como, o valor do
programa, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os
valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no
respectivo exercício financeiro.
Artigo 6º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei, para as
alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos
de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inciso I do
artigo anterior nas seguintes situações:
I- A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de
04 de maio de 2001; M—
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiaisí por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1
da Lei 4.320/64:;
II - Realizar abertura de créditos su; ntares e especiais provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
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IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de
arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento
a novos projetos e ou atividades.
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2007, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento
no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da
CF;
$ 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que
alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da
Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos
decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a
teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe
do Executivo.
$ 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra
mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de
lei, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao
Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias conforme legislação vigente. .
Artigo 7º- O Poder Legislativo fica obrigado a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento
de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.019, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guariba, aos 30 de outubro de 2.018.
—u
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO o)
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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