materia nº 23/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS AO EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE VIGIA PATRIMONIAL, JUNTO AO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO |, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º,
INCISO 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criadas, no Quadro Geral de Pessoal — Subquadro dos
Servidores Efetivos, de que trata o inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2026/2005, com
as alterações dadas pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, duas vagas do emprego
público de Vigia Patrimonial.
Parágrafo único. - As atribuições funcionais do presente emprego público são as
mesmas previstas no Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, cujas denominações
foram alteradas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de
2013 e Lei nº 2.694, de 06 de Junho de 2.013.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2017, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 05 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br