materia nº 79/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 224.002,00 (DUZENTOS E VINTE E
QUATRO MIL E DOIS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial no
valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), necessário à devolução de saldo de
convenio e rendimentos da aplicação financeira do Convenio nº 5918/2013, que objetivou a
construção da creche escola do Residencial Laurentiz — EMEB “Prof” Lucimar Santos Cunha de
Oliveira”, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos da Secretaria de Estado da Educação — Fundo de
Desenvolvimento da Educação.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 41.002,00 (quarenta e um mil e dois reais), necessário à aquisição de gêneros
alimentícios para a merenda escolar, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos da Secretaria de Estado da Educação —
Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 31 de outubro de 2.018.
ac caso E
Cc
ae AAA A
DR. F ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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