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INDICAÇÃO Nº. 0231/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura, para que se verifique a possibilidade de implementar em
nosso Município a Isenção de IPTU para os portadores de neoplasia maligna (câncer), ou
seus dependentes.
Lida na Sessão de 12/11/2018 Despacho em 12/11/2018
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº. ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, para que se verifique a
possibilidade de implementar em nosso Município a Isenção de IPTU para os portadores de
neoplasia maligna (câncer), ou seus dependentes.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido tem como finalidade auxiliar os portadores de câncer em suas despesas
financeiras, uma vez que essas pessoas já têm uma difícil e dispendiosa missão de
combater essa patologia.
A preocupação e implementação de políticas públicas que evitem o
comprometimento da subsistência do enfermo e de seu grupo familiar, bem como a perda
do imóvel pelo eventual não pagamento, tratam-se de deveres da administração pública.
Ao mesmo tempo, esta indicação também atende ao princípio da função social da
cidade e da propriedade urbana, buscando harmonizar os interesses sociais por meio da
promoção do bem-estar de todos os habitantes do espaço urbano, com igual dignidade,
isto é, com atenção e respeito às diferenças e peculiaridades de cada grupo social.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 12 de novembro de 2018.
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRI) - Autor
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