Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 543.752,20 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 2018, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), visando ao atendimento de
despesas correntes, para aquisição de material de consumo, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,
no exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 107.379,41 (cento e sete mil, trezentos e setenta e
nove reais e quarenta e um centavo), para aquisição de material de consumo e contratação de
serviços de pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro
de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos
reais), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 297.572,79 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e
setenta e dois reais e setenta e nove centavos), visando ao atendimento de despesa de capital,
caracterizada pela aquisição, por compra, de equipamentos e mobiliário escolar para as unidades
escolares, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constante do Orçamento
Geral do Município.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a Send é
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082/de
27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto doxecutivo
Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 E novembro de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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