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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
(OSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO |, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, DE UMA VAGA AO EMPREGO PUBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA SOCORRISTA, CRIADO PELO ART. 5º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.114/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia — de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada, junto ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), de que
trata o inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2026/2005, com as alterações dadas pelo art.
4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, uma vaga do emprego público de Motorista Socorrista,
criado pelo Art. 5º, da Lei Complementar nº 3.114/2018.
Parágrafo único. As atribuições funcionais do presente emprego público são as
mesmas previstas no Art. 5º, da Lei Complementar nº 3.114, de 21 de março de 2.018.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 13 de novembro de 2018.
Ju
AML AA AA
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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