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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de médico psiquiatra, regido pela CLT, e dá outras providências.
native_id8794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3203 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
2018-12-11 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO E AGUARDA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-12-10 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2018-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-11-22 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-11-22 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO
PÚBLICO DE MÉDICO PSIQUIATRA, REGIDO PELA CLT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia — de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica ampliada a jornada de trabalho do emprego público de Médico
Psiquiatra, com jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais e regido pela CLT, com a
consequente adequação ao padrão de referência salarial do padrão 23 para o padrão 25, junto à
tabela geral do sistema remuneratório, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, com as últimas alterações dadas pela Lei Complementar nº 3.144, de 21/03/2018.
Artigo 2º. Fica assegurada a oportunidade de opção expressa do atual servidor
titular de emprego público efetivo à nova carga horária, respeitados os direitos adquiridos do
servidor que pretender permanecer na mesma condição de origem, sem alteração da respectiva
jornada.
Artigo 3º. O cálculo da nova remuneração e eventuais benefícios adicionais
consiste de o enquadramento, dentro da tabela do sistema remuneratório atual, do salário base do
respectivo emprego efetivo, no padrão de referência numérica, cujo valor nominal exprima,
ainda que por aproximação, o princípio da proporcionalidade.
Artigo 4º. Na medida em que o emprego público, a que se refere este artigo,
entrar na vacância passará a prevalecer somente a nova jornada de trabalho para o provimento
em caráter efetivo, mediante prévia aprovação em concurso.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, em 13 de novembro de 2018. =|
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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