Prefeitura Municipal de Guariba — —
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
VISANIAD AU ALENTO
| | PROJETO DELEI
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A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), necessário à aquisição de materiais escolares e de escritório,
para os alunos e unidades da rede pública municipal de ensino, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do FUNDEB.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário ao empenho e pagamento de serviços de terceiros —
pessoa jurídica, para fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa, e demais
serviços para as unidades da rede pública municipal de ensino, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do FUNDEB.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à aquisição de materiais escolares para os alunos da
rede pública municipal de ensino, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro — recurso próprio municipal.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
| inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
| o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
| de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
| demais disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de ES 2.018. |
| a E 4
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br