Prefeitura Municipal de Guariba
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 2.022, DE 14/12/2004,
COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.873, DE
19/12/2014, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA — CIP -, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia — de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados, da Lei nº 2.022,
de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 2.873, de 19/12/2014, que
instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP -, prevista no art. 149-A, da
Constituição Federal, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- o artigo 6º e parágrafo único, que fica redenominado como $ 1º, com o
acréscimo do $ 2º:
“Artigo 6º - (...)
I-(..)
$1º O valor da CIP para os imóveis edificados fica limitado a R$ 30,00
(trinta reais) por mês, para cada contribuinte da taxa de consumo de energia elétrica, que
será atualizado, anualmente, mediante decreto, com a aplicação da variação acumulada do
IPCA do IBGE, ou de outro indexador oficial da inflação, no caso de sua extinção.
$ 2º. O valor da CIP para os imóveis não edificados ou terrenos baldios fica
fixado no valor de R$ 38,00, por ano, que será cobrado na forma do inciso I do artigo 7º,
desta lei complementar, e atualizado, anualmente, mediante decreto, com a aplicação da
variação acumulada do IPCA do IBGE, ou de outro indexador oficial da inflação, no caso
de sua extinção.”
II - o artigo 7º e $ 1º, mantendo inalterados os demais parágrafos:
“Artigo 7º. Far-se-á o lançamento da CIP:
I - para os imóveis não edificados, direta e anualmente pelo Município,
juntamente com o carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, emitido pelo órgão
arrecadador municipal, podendo ser parcelado nos mesmos moldes deste tributo;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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privada de energia elétrica, mensalmente, juntamente com a nota fiscal/fatura de energia
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| II - para os imóveis edificados, cujos contribuintes tenham ligação regular e
| elétrica, emitida pela empresa concessionária CPFL.
$ 1º. Nos casos em que, durante o ano fiscal, ocorrer a ligação regular e privada
de energia elétrica, em imóvel não edificado ou terreno baldio, a concessionária contratada
e/ou conveniada com o Município somente poderá cobrar a CIP do respectivo contribuinte, a
partir do exercício imediatamente seguinte.”
=)”
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor noventa dias após a data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2019.
Guariba, 14 de novembro de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIO.
Prefeito Municipal
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Ea
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