br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAutoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$.40.000,00 (Quarenta Mil Reais), visando o atendimento de despesas de capital.
native_id8800

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-28 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3198 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
2018-12-11 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO E AGUARDA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-12-10 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2018-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-12-05 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-12-05 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um
mobiliário esportivo urbano, que favorecerá a realização de ginástica, exercício físico e
alongamento em um só equipamento, fabricado em aço-inoxidável, para serem instalados no
Parque dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”, mediante superávit financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Novembro de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

open original →