Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE
MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). para aquisição de diversos materiais de consumo para a
Secretaria Municipal de Saúde, tais como: formula infantil, suplemento/complemento alimentar,
medicamentos, material de enfermagem, etc.., mediante superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para contratação de empresa para prestação de serviços
de manutenção dos diversos veículos que compõem a frota da Municipalidade, que realizam
transporte de pacientes para diversas cidades da região e capital de São Paulo, mediante superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), para acorrer com despesas da Folha
de Pagamento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal (professores),
mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral
do Município.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie I da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para O
corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
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Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de Novembro de 2.018.
a FRANCISCO DIAS MANÇANO pes
Prefeito Municipal de Guariba
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