Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO REPASSE DE RECURSO, NA ORDEM
DE R$ 55.648,37, EM FAVOR DA ENTIDADE FILANTRÓPICA DO TERCEIRO SETOR,
SEM FINS LUCRATIVOS: ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE GUARIBA;
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor de repasse de
recursos, à entidade filantrópica do terceiro setor, sem fins lucrativos: Associação Casa da
Criança de Guariba, CNPJ nº 01.807.545/0001-77, na ordem de R$ 55.648,37, em caráter
excepcional, cujo reforço orçamentário dar-se-á para evitar o encerramento das atividades
assistenciais e a paralisação dos serviços públicos essenciais à sociedade guaribense, cuja
situação crítica da parceria existente se confirma no relatório analítico da Comissão Municipal de
Monitoramento e Avaliação, elaborado com base nos documentos comprobatórios da
organização da sociedade civil.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o plano de trabalho original deverá ser
revisto para alteração dos valores de repasses dos recursos financeiros, mediante termo aditivo,
mantidas as metas pactuadas no termo de fomento, com fundamento no art. 57, da Lei federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual
do exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 55.648,37, para
efeito de reforçar a dotação destinada à Associação Casa da Criança de Guariba, prevista no
artigo 1º, 8 2º, inciso VII, da Lei nº 3.100, de 29 de dezembro de 2017, observada a seguinte
classificação institucional, econômica e funcional-programática: 02.16.01.08.243.019.2.037 -
3.3.50.43.
Parágrafo único. O crédito a ser aberto por decreto, na forma autorizada neste
artigo, será coberto com recursos disponíveis para acorrer à despesa, a que alude o $ 1º, do artigo
43, da Lei Complementar federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 4 de dezembro de 2.018.
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DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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