Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.395.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E NOVENTA E
CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no
dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores do
quadro do magistério, assim como, das rescisões contratuais dos professores, contratados através do
Processo Seletivo nº 002/2017, para o ano letivo de 2018, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), necessários para empenho da folha de pagamento dos servidores municipais, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), necessários para empenho da folha de pagamento dos servidores municipais,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), necessários para empenho da folha de pagamento dos servidores municipais,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), necessários para empenho da folha de pagamento dos servidores
municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ja abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adiciona su entar, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), necessários para empenho da folfa”de pagamento dos servidores
municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimoúial do exercício de 2.017.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 1651 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de dezembro de 2.018.
E
PESE DIAS MANÇANO uva
Prefeito Municipal de Guariba
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