texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO A
AGENTES POLÍTICOS COMO O PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO, A
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018, POR COMPABILIDADE COM O ARTIGO 39, 8 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia
de dezembro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1 º- Fica autorizado o pagamento do terço de férias e de 13º salário a agentes
políticos, como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por
compatibilidade com o artigo 39, $ 4º, da Constituição Federal.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento geral do
Município, do exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, até o limite do valor
que for necessário para atender ao disposto no artigo anterior, observado a seguinte classificação
institucional, econômica e funcional-programática: 02.01.04.122.002.2.004 - 31.90.11.60 -
Remuneração de Agentes Políticos.
Parágrafo único. O crédito a ser aberto por decreto, na forma autorizada neste
artigo, será coberto com recursos disponíveis para acorrer à despesa, a que alude o $ 1º, do artigo
43, da Lei Complementar federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 7 de dezembro de 2.018.
(|
E e
N,
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
open original →