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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, SE SUBMETEREM AO TESTE DO BAFÔMETRO, PRINCIPALMENTE, AQUELES QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — MATÉRIA RETIRADA DA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-01-10 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2019-01-10 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA APRESENTADA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 .
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL, SE SUBMETEREM AO TESTE DO BAFÔMETRO,
PRINCIPALMENTE, AQUELES QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE MOTORISTA,
OPERADOR DE MÁQUINAS, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia_ de
_____ de 2.017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Artigo 1". Fica instituído o programa de controle de uso de droga e bebida alcoólica
aos servidores municipais do quadro geral de pessoal, permanentes ou temporários,
principalmente, aqueles que exercem as atividades de motorista, mototratorista, operador de
máquinas, dentre outros, que poderá ser aplicado por servidor especialmente designado para esse
fim.
§1". O teste de etilômetro ou bafômetro será compulsoriamente aplicado, diária ou
periodicamente, se houver necessidade administrativa à submissão compulsória, desde que haja
justificativa para tanto, ou seja, pelas características da atividade, por exemplo, no caso de servidor
que trabalha em altura.
§ 2~ Para efeito de submissão compulsória ou obrigatória, o procedimento
administrativo deverá ser aleatório, sem qualquer direcionamento específico, para que não se
evidencie a intenção de prejudicar determinado empregado público.
§ 3~ Caso o servidor municipal estiver com sinais visíveis de embriaguez, tais
como: odor de álcool, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio, fala alterada, entre outros, e
se recusar a se submeter ao exame, poderá ser aplicada infração disciplinar e sofrer as sanções
pertinentes.
Artigo 2~ O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal
e a causa da sanção disciplinar, observada a seguinte discriminação:
I-a advertência por escrito será aplicada na primeira autuação,
imposição de penalidade mais grave;
II-a suspensão com prejuízo do salário ou vencimento será aplicada em caso de
reincidência da falta punida com advertência por escrito, que não justifique infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 dias;
III-será punida com suspensão de, até 15 dias, o servidor que, injustificadarnente,
se recusar a ser submetido ao teste de etilômetro ou bafômetro pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
§1°. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados
após o decurso do prazo de três e cinco cincos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
§ 2". A demissão será aplicada nos casos de infração disciplinar grave, assim
compreendido o servidor que manifesta embriaguez habitual, demonstrando dependência ao
consumo de álcool ou substâncias entorpecentes, após afastamento e submissão a programa de
tratamento e recuperação, sem êxito.
Artigo 3". Quando houver encaminhamento do servidor para a realização de exame
de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado para fins de instrução de
processo administrativo.
Parágrafo único. Se o resultado do teste do bafômetro for positivo, o servidor
municipal deverá ser afastado de suas atividades, até que haja o resultado da contraprova, caso ele
opte por fazê-Ia, e a partir de então a Prefeitura tomará as devidas providências, sempre respeitando
o sigilo dos resultados.
Artigo 4". A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da
influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por
meio de, pelo menos, uma dos seguintes procedimentos a serem realizados no servidor municipal:
I-exame de sangue;
II-exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou pela
Polícia Militar, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem
dependência;
III-teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, ou
etilômetro;
IV - outros meios de prova em direito admitidos, como testemunhal, relatório do
servidor responsável, fotografia, filmagens de vídeo etc.
Artigo 5". As condutas previstas nesta lei serão constatadas por concentração igual
ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igualou superior a 0,3 miligramas de
álcool por litro de ar alveolar.
Artigo 6~Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~~
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 10 de janeiro de 2019.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mall: guariba@guariba.sp.gov.br

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