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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-01-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.214 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
2019-01-16 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-01-16 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2019-01-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-01-11 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2019-01-11 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA APRESENTADA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-29T14:54:39.394719-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
~. CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
----
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no exercício financeiro
de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais), visando ao
atendimento de despesa correntes, caracterizada pela devolução de saldo de convenio e
rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Programa PROINF ANClA tipo
B, que objetivou a construção da EMEB "Padre Adelino de Carli".
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei federal
n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n? 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 201812021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei n° 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura do. crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 de janeiro de 2.019 ..
~
,..
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br

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