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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS ), VISANDO O ATENDIMENTO DAS DESPESAS CORRENTES
native_id8846

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-02-21 Lei Sancionada e Promulgada — ATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.216 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
2019-02-21 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-02-21 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2019-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-01-21 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA APRESENTADA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 400,00 (QUATOCENTOS REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício
financeiro de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
visando ao atendimento de despesa correntes, caracterizada pela devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
que objetivou a execução de obras de infraestrutura urbana, conforme Convenio nº 1335/2018.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de janeiro de 2.019.
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —— 1
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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