Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO,
MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.019, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades
e finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública,
em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de
2.019, observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal
nº 13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias.
$ 1º - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém
parcerias voluntárias com o Município, desde o processo de inexigibilidade de chamamento
público, instruído em 23/03/2017, com prazo de vigência para 2018, foram todos prorrogados
por mais doze meses, para o exercício de 2019, mediante a celebração de termo de aditamento ao
respectivo termo de fomento, com ou sem acréscimo de valor de repasse, caso tenha sido revisto
ou não plano de trabalho para alteração de metas, a fim de evitar a ruptura de serviços
assistenciais de interesse público, que por ser essenciais à população, não podem sofrer solução
de continuidade.
8 2º - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de
recursos financeiros, no exercício de 2019, mantidos os valores sem alteração, ou alterados com
a revisão do plano de trabalho original ou de metas, na seguinte conformidade:
I — Obra Unida “Lar São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor
de R$ 262.000,00;
H — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Ernesto Buchi, nº
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$
10.000,00; Cas
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
| Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº |
| 03.979.019/0001-10, no valor de R$ 290.000,00; |
| |
LL Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor de R$
40.000,00;
V — Fundação Pio XII — Hospital São JudasTadeu, com sede à Rua Antenor
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-01, no
valor de R$ 150.000,00;
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal — APAE,
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP,
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 195.219,40;
VIH - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-
77, no valor de R$ 250.500,00;
VIII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba
- COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 45.000,00;
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00;
X — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de
Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor
de R$ 15.000,00;
XI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede
à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00;
XII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 75.000,00;
XII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348,
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no
valor de R$ 110.000,00.
Parágrafo Unico — Os valores dos recursos financeiros, constantes do presente
artigo serão repassados, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, durante o
exercício financeiro de 2019.
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Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela
Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos respectivos termos
de fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e publicados, com
fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº
13.204/2015.
Artigo 3º - De acordo com o artigo 83, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada
pela Lei federal nº 13.204/2015, continuam mantidas as parcerias existentes, na regência da
legislação vigente ao tempo do início das parcerias voluntárias, cujas novas definições legais,
como as do artigo 17, foram adotadas com a celebração de termo de fomento pela
Administração para a consecução de plano de trabalho originalmente proposto para o ano de
2018, pela organização da sociedade civil, envolvendo a transferência de recursos financeiros,
recentemente prorrogado por mais doze meses, abrangendo o exercício de 20189.
Artigo 4º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter,
de maneira minuciosa e detalhada, dentre outras previstas no artigo 42, da Lei federal nº
13.019/2014, com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015:
a) a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a
data da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação;
b) a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; a
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que
serão empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos
em lei;
c) a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2.019.
Guariba, 21 de Janeiro de 2.019.
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
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