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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 370.980,20 (TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id8848

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-02-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.219 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
2019-02-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-02-25 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2019-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-01-28 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2019-01-28 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA APRESENTADA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 370.980,20 (TREZENTOS E SETENTA MIL,
NOVECENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2019, crédito
adicional especial, no valor de R$ 31.298,02 (trinta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e dois
centavos), visando ao atendimento de despesa corrente, caracterizada pela devolução de saldo de
convênio do Programa Estadual de Merenda Escolar.
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constante do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$
339.682,18 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos),
visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela reforma e ampliação da EMEB “Dr.
Raul Bauab” com a construção de 2 salas de aula.
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constante do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de
06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de janeiro de 2.019.
na)
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR;
Prefeito Municipal de Guariba
EL Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada, Fabiana de Oliveira Soares Vieira, cargo:
Contadora. vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a abertura de crédito especial por meio de anulação para acorrer com as
seguintes despesas:
t.
Criação de crédito especial no valor de R$ 370.980,20(trezentos e setenta mil,
novecentos e oitenta reais e vinte centavos), para fins de custear, devolução de
saldo de convênio e construção de salas EMEB Raul Bauab, classificado e
codificado, conforme segue:
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária 02.17.05 Secretaria da Educação
Funcional: 12.365.0021.2.020000.3.3.90.39
Ficha:308 | Valor: R$ 339.682,18
7 Código de Aplicação: 212.0000
Unidade Orçamentária 02.17.04 [secretaria da Educação
| Funcional: 12.206.0018.2.019000.3.3.90.30
Ficha:297
| Código de Aplicação: 200.0004
Unidade Orçamentária 02.17.04 Secretaria da Educação
Funcional: 12.306.0018.2.019000.3.3.90.93
R$ 15.000,00
Ficha:301
Código de Aplicação: 110.0000
Valor: RS 16.298,02
SUPLEMENTAÇÃO
[02.17.05 [secretaria da Educação
Unidade Orçamentária
Funcional: 12.365.0021.
Ficha:NOVA
R$ 339.682,18
Código de Aplicação: 212.0000
02.17.04 Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária
gm
Ficha:iNOVA
Funcional: 12.306.0018.2.019000.3.3.90.93
R$ 16.298,02
Código de Aplicação: 200.0004
Ficha:NOVA
Unidade Orçamentária
Código de Aplicação: 110.0000
02.17.04 Secretaria da Educação
Funcional: 12.306.0018.2.019000.3.3.90.93
R$ 15.000,00
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 22 de janeiro de 2019.
EUA
Oliveira Soares Vieira
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Requisição Nº 086/18
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana da
Prefeitura do Município de Guariba, neste ato, representada pelo Secretário
Juliano Justi, requisita na forma da Lei, as providências cabíveis no sentido de
contratação de empresa especializada, mediante empreitada global, para
reforma da EMEB Dr. Raul Bauab; TUDO conforme definido no Projeto
Executivo das Obras e Serviços.
São partes integrantes do Projeto Executivo das Obras e Serviços:
a) Projeto Completo folha Única.
b) Orçamento estimado em planilha de quantitativos e Preços unitários
(PO).
c) Termo de Referência.
d) Cronograma Físico-Financeiro (CFF).
e) Cronograma Físico-Financeiro do Contrato
1) Informações complementares:
1.1- Descrição do objeto:
Contratação de empresa especializada, com fornecimento de material
e mão de obra especializada, por empreita global, Para execução de
1.2- Prazos:
1.2.1-Paraa execução da Obras será de 6 meses
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -- Fone (0xx16) 3251-9422-CEP 14840-000 — Cx. Postal, 49
E-mail: euaribaDyuariba.sp.gov.br
1.5-
1.6-
1.7-
1.8-
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP) 48.664.304/0001-80
O regime de apuração de preços, para efeito de pagamento será
unitário por serviço executado, conforme planilha de quantitativos
e preços unitários (PO).
Valores:
Valor “estimado” para execução, total, da obra será de
R$ 409.298,62 (quatrocentos e nove mil reais e duzentos e noventa
oito reais e sessenta dois centavos).
100% do Contrato.
O “possível” desconto ofertado pelos proponentes; DEVE ser linear
para todos os itens da planilha orçamentária (PO).
Deverá ser fornecida para os proponentes a versão eletrônica da
nossa planinha de quantitativos e preços unitários (PO) e também,
do nosso cronograma físico financeiro (CFF); tudo para que os
proponentes elaborem sua proposta nos padrões dessa
municipalidade.
Para a classificação da proposta vencedora; a Secretaria de Obras
deverá fazer uma análise técnica da proposta e planilha (PO)
ofertada, a qual deverá ser entregue em dois formatos; sendo 1
(uma) via em formato impresso (assinado) e 1 (uma) via em meio
digitalem CD.
Endereço da Quadra: Av. Ribeirão Preto
Latitude: 21º22'6.81"S; Longitude; 48º1313:93"0
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di pretos 07 de Dezembro de 2.018
Cf) E) A É
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Sec. Mun. de Obras
Av. Evaristo Vaz, 1.190 — Fone (0xx16) 3251-9422-CEP 14840-000 — Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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