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REQUERIMENTO Nº. 0001/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja aplicado o disposto no artigo 6º dos
Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 04/02/2019 Despacho em 04/02/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que seja aplicado o disposto no artigo 6º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Guariba, qual seja: "Os loteamentos e desdobramentos de áreas
urbanas realizados até 19 de Dezembro de 1979, que não se encontram em situação
regular, deverão ser regularizados por iniciativa do Município perante seus proprietários."
JUSTIFICATIVA:
Há incontáveis pedidos feitos pelas famílias residentes em loteamentos e
desdobramentos de áreas urbanas que ainda se encontram em situação irregular, para
que os mesmos sejam regularizados, a fim de se estabelecer melhorias no tocante à
infraestrutura e aos serviços lá prestados pelo Município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de fevereiro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor
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