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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaRequer ao Chefe do Executivo Municipal que seja aplicado o disposto no artigo 6º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Guariba.
native_id8854

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
2019-02-05 Proposição apresentada em Plenário U MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2019-02-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-02-01 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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 REQUERIMENTO Nº. 0001/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja aplicado o disposto no artigo 6º dos 
Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 04/02/2019 Despacho em 04/02/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que seja aplicado o disposto no artigo 6º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei 
Orgânica do Município de Guariba, qual seja: "Os loteamentos e desdobramentos de áreas 
urbanas realizados até 19 de Dezembro de 1979, que não se encontram em situação 
regular, deverão ser regularizados por iniciativa do Município perante seus proprietários."
JUSTIFICATIVA:
Há incontáveis pedidos feitos pelas famílias residentes em loteamentos e 
desdobramentos de áreas urbanas que ainda se encontram em situação irregular, para 
que os mesmos sejam regularizados, a fim de se estabelecer melhorias no tocante à 
infraestrutura e aos serviços lá prestados pelo Município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de fevereiro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor

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