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REQUERIMENTO Nº. 0002/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja aplicado o disposto no artigo 7º, inciso
21 da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 04/02/2019 Despacho em 04/02/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que seja aplicado o disposto no artigo 7º, inciso 21 da Lei Orgânica do Município de
Guariba, qual seja: "constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações,
bens e serviços municipais, conforma dispuser a lei;".
JUSTIFICATIVA:
A constituição das guardas municipais se faz necessária tendo em vista o alto índice
de criminalidade, sendo que a atuação dessa instituição não se limita apenas ao disposto
no texto constitucional, mas colaborando efetivamente com a manutenção da ordem
pública.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de fevereiro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor
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