Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE TECNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, NO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E A ALTERAÇÃO DO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO PÚBLICO DE COORDENADOR DE
ARQUIVO E PATRIMÔNIO, CRIADO PELO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.160, DE 02/10/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
fevereiro de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, a que se refere a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelas
Leis Complementares nº 2.679, de 28/03/2013, e nº 2.750, de 27 de fevereiro de 2014, o emprego
público de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem do Trabalho, lotado na Secretaria
Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, com padrão de referência salarial: 6, jornada de
trabalho de 30 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio com curso técnico na
área ou similar, e registro no DRT, contendo as seguintes atribuições:
a) desempenhar atividades técnicas de enfermagem na área de saúde ocupacional,
em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança;
b) auxiliar na observação sistemática do estado de saúde dos servidores municipais,
nos levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e doenças epidemiológicas:
c) fazer visitas domiciliares e hospitalares nos casos de acidentes ou doenças
profissionais, assim como participar dos programas de prevenção de acidentes, de saúde e de
medidas reabilitativas;
d) desempenhar tarefas relativas a campanhas de educação sanitária, bem como
preencher os relatórios de atividades do ambulatório dos serviços de médico e de enfermagem do
trabalho;
e) auxiliar na realização de inquéritos sanitários nos locais de trabalho e na realização
de exames pré - admissionais, periódicos, demissionais, e outros determinados pela chefia imediata:
o Médico de Segurança do Trabalho;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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) atender as necessidades dos servidores públicos municipais portadores de doenças
ou lesões de pouca gravidade, sob a supervisão, e executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
2) executar e apoiar outras tarefas correlatas, previstas em lei ou regulamento,
sempre ligadas ao trabalho da equipe do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho - SESMT, assim como as que forem determinadas pela chefia ou superior
imediato.
Art. 2º. O acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 -, observadas as
disposições do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - far-se-á através do Departamento de Gestão Contábil da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamentária.
Art. 3º. Fica alterado o requisito de escolaridade do emprego público de provimento
efetivo de Coordenador de Arquivo e Patrimônio, criado pelo inciso I, art. 1º, da Lei
Complementar nº 3.160, de 2 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“nível de escolaridade de ensino superior na área de arquivologia ou biblioteconomia”.
Art. 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 4 de fevereiro de 2019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Y
Prefeito do Município de Guariba
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