Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DE
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO, A SER PAGA SOMENTE QUANDO
DESIGNADO O SERVIDOR POR PORTARIA PARA ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DE CADA CONCURSO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia |
de de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º Fica criada gratificação de função de membro de Comissão de
Concurso Público, a ser paga somente quando designado o servidor por portaria, para
acompanhamento e fiscalização de cada concurso realizado pela Administração, com
fundamento no inciso IV, do art. 17, da Lei Complementar nº 2026, de 14 de janeiro de
2005, acrescido pelo inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março
de 2013.
$ 1º. A gratificação de função, de que trata este artigo, será paga à razão de R$
998,00, para o membro designado como Presidente da Comissão de Concurso, e de R$ 499,00,
para os demais membros designados para o colegiado, cujos valores serão reajustados,
anualmente, para reposição de perdas inflacionárias, mediante decreto do Executivo.
$2º O valor monetário da gratificação de função, que não será incorporado à
remuneração do servidor gratificado, para nenhum efeito legal, somente será pago se houver a
designação por portaria e confirmado o efetivo exercício das atividades de acompanhamento e
fiscalização de concurso público.
Artigo 2º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 4 de fevereiro de 2019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
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