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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA F.1, NA ALÍNEA F, DO ARTIGO 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, JÁ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.087, 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIOU O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8869

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-05-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.237 DE 21 DE MAIO DE 2019.
2019-05-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO O PODER EXECUTIVO PROMULGAR A LEI.
2019-05-20 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-04-05 Proposição retirada da Ordem do Dia — MATÉRIA RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2019-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-03-11 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA NO PLENÁRIO DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-03-08 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-02-04 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.
2019-02-04 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T09:55:17.222312-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA F.1, NA ALÍNEA F, DO ARTIGO 45, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, JÁ ALTERADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.087, 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A
REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIOU O
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica acrescido a alínea f.1, na alínea f, do artigo 45, da Lei Complementar
nº 2.163, de 14 de dezembro de 2006, já alterado pela Lei Complementar nº 3.087, 8 de dezembro
de 2017, que instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e criou o Sistema
de Planejamento e Gestão Urbana, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 O interessado no parcelamento do solo urbano mediante loteamento
deverá implantar, obrigatoriamente, os seguintes equipamentos e serviços urbanos:
(eo)
f. estudos detalhado da bacia de contribuição da área a ser loteada para adoção
de medidas eficientes e eficazes na destinação das águas pluviais, para contenção ou condução
das mesmas; e a execução da obra necessária:
fl. as lagoas de contenção deverão ser cercadas com pilaretes de concreto
armado, equidistantes quinze centímetros, a fim de promover um fechamento eficaz e seguro,
devendo estes possuírem três metros de altura e formato triangular, sendo sua maior dimensão
vinte centimetros”;
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Guariba, em 4 de fevereiro de 2019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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