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Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 11
DE MAIO DE 2000, QUE CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, NESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei municipal nº 1.697, de 11 de maio de
2000, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -, neste Município de
Guariba, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O mandato dos membros da JARI terá a duração de um ano, permitida
a recondução dos integrantes, uma vez, por período igual e sucessivo, à critério do chefe do
Poder Executivo.”
Artigo 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 4 de fevereiro de 2019.
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DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO sing
Prefeito do Município de Guariba
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Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 pomcnaa]
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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