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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id8870

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-03-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.222 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
2019-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-03-11 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2019-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-02-04 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.
2019-02-04 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 11
DE MAIO DE 2000, QUE CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, NESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei municipal nº 1.697, de 11 de maio de
2000, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -, neste Município de
Guariba, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O mandato dos membros da JARI terá a duração de um ano, permitida
a recondução dos integrantes, uma vez, por período igual e sucessivo, à critério do chefe do
Poder Executivo.”
Artigo 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 4 de fevereiro de 2019.
x
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO sing
Prefeito do Município de Guariba
|
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 pomcnaa]
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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