Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.149.109,49 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA
E NOVE MIL, CENTO E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito adicional
especial, no valor de R$ 17.959,45 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e
cinco centavos), visando ao atendimento de despesa corrente, caracterizada pela devolução de saldo do
convênio nº347/2018, decorrente de Emenda Parlamentar nº 2018.251.026-1.
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, motivado pelo repasse de recursos financeiros
através da Emenda Parlamentar nº 07542743000/1180-09.
Parágrafo Único - O crédito adicional especial, constante do presente artigo, será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, conforme inciso I
do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 584.000,00
(quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinado a acorrer com as despesas oriundas da
contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, visando a execução de serviços médicos, hospitalares
e ambulatoriais aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.427.150,04 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta
reais e quatro centavos), necessário para repasse à Santa Casa de Misericórdia de Guariba, motivado pelo
repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde, para habilitação de 20 leitos de Unidade Especializada
em Cuidados Prolongados — UCP, de conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.071, de
| 05/07/2018. |
EL Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Í
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, conforme
inciso II do & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de fevereiro de 2.019.
Prefeito Municipal de Guariba
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