PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 759.154,16 (SETECENTOS E CINQUENTA E
NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital,
caracterizadas pela aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de emendas parlamentares -
Proposta nº 075427430001/160-01 e Proposta nº 075427430001/160-02, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, motivado pelo repasse
de recursos financeiros oriundos do Programa de Atenção Básica — EGESTOR, conforme Termo nº
351860171219153260, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R
30.000,00 (trinta mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pel,
aquisição de equipamentos hospitalares e de informática, para estruturação da rede de servi
atenção básica de saúde, decorrente de emenda parlamentar - Proposta nº 075427430004180-10,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrikno Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional ial, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital,
caracterizadas pela aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de emenda parlamentar -
Proposta nº 075427430001/17-012, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$
5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), visando ao atendimento de despesa de capital,
caracterizada pela aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, decorrente de emenda parlamentar - Proposta nº
075427430001/17-017, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.018.
E
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição
de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de
saúde, decorrente de emenda parlamentar - Proposta nº 075427430001/17-001, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$
273.754,16 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis
centavos), visando ao atendimento de despesas de correntes e de capital, caracterizadas pela aquisição
de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços
de atenção básica de saúde, decorrente de saldo de emendas recebidas, nos exercícios de 2014, 2015,
2016 e 2017, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018,
conforme segue:
I-R$7.859,28 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos),
- Proposta nº 07542.7430001/13-006;
II - R$ 20.775,15 (vinte mil, setecentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), -
Proposta nº 07542.7430001/1140-08;
HI - R$ 30.098,25 (trinta mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), -
Proposta nº 07542.7430001/140-04;
IV - R$ 123.939,63 (cento e vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais e
sessenta e três centavos), - Proposta nº 07542.7430001/150-01;
V - R$ 43.938,80 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/1140-01;
VI - R$ 47.143,05 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e cinco
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/1140-02.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Piano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de
06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.