PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS QUATRO EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, NO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
CRIADOS PELO ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º, INCISO 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
— — de fevereiro de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, mais quatro empregos públicos de provimento efetivo de AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO, já criados, originariamente, pelo art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº
2026/2005, com a nova redação dada pelo art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2679/2013,
padrão de referência salarial: 5, requisito de escolaridade de ensino médio, CNH letras “A” ou “B”,
jornada de trabalho de 40 horas semanais, contendo as seguintes atribuições:
T - proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação
urbanística concernente às obras e serviços de construção de edificações particulares, assim como
orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo
comunicações, notificações e embargos;
II - verificar imóveis recém - construídos ou reformados, inspecionando o
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e
janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se", bem como verificar o
licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas
de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
III - efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade
limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em Jócal
não permitido;
IV - expedir notificações preliminares e autos de infiação feferentes ao
cumprimento da legislação do Código de Obras do Município, do Código de Pástifras Municipais e
do Código Tributário do Município;
V - verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vende ou manipulam, e os
serviços que prestam, assim como verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse
tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
VI - verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de
outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias, e realizar
vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins de renovação
do licenciamento;
VII - verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais, intimar,
notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas
municipais, assim como fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais
permitidos;
VIII - verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos
quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos
estéticos e de obstrução de passagem de pedestres em passeios públicos;
IX - efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização
da regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização, e
efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades comerciais, industriais,
diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo, contrariando a legislação vigente;
X - executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pela
autoridade superior competente.
Art. 2º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 14 de fevereiro de 2019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
1