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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 892.600,94 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id8882

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-03-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.224 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
2019-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-03-11 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2019-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-02-21 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.
2019-02-21 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA APRESENTADA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Pes
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 892.600,94 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS
MIL. SEISCENTOS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão -
realizada no dia de de 2.019, APROVOU c cu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, no exercício financeiro de 2019, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para fins de devolução de
valores correspondentes ao pagamento de 71 parcelas do bem imóvel constante do lote 57.
quadra G, do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, em favor de Wilson Donizete
Maturo Transporte ME, conforme Processo Administrativo nº 100/2019, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município. junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019. crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, destinado a custear
despesas para manutenção da saúde pública, sendo elas: contratação de empresas para realização
de exames laboratoriais e de alta complexidade; aquisição de materiais e insumos para realização
de campanhas contra a Dengue, Febre Amarela € outras: contratação de serviços de divulgação €
auxílio nas campanhas de saúde pública e de recolhimento de entulhos e carcaça de veículos
abandonados, através dos programas TETO MAC e VIGILANCIA SUS.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no exercício
financeiro de 2019, crédito adicional suplementar. no valor de R$ 165.850,94 (cento c sessenta e
cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa é quatro centavos), para fins de contratação de
empesa para construção de um Ecoponto, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 148.750,00 (cento e quarenta e oito mil
setecentos e cinquenta reais), para fins de contratação de empesa para fornecimento de 13
exercício de 2.018.
Prefeitura Municipal de Guariba —]
abrigos para trabalhadores, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP Ni 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186.
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de fevereiro de 2.019.
DRºFRANCISCO DIAS MANÇANO aos!
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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