MOÇÃO Nº. 0003/19
Moção de Apoio ao Projeto de Lei complementar nº 02/2013, da lavra do Deputado
Estadual Carlos Giannazi, que “Garante direito à aposentadoria especial do magistério
aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a
função de Vice-diretor”, visando à valorização dos profissionais da educação.
Proposição redigida por Natália Rocha de Oliveira
Lida na Sessão de 25/02/2019 Despacho em 25/02/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER seja consignada na ata dos
trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei complementar nº
02/2013, da lavra do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que “Garante direito à
aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de
Diretor, Coordenador, Supervisor e a função de Vice-diretor”, visando à valorização dos
profissionais da educação. Requeremos, ainda, que cópia desta seja encaminhada ao
Exmo. Prefeito Municipal de Guariba, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior; ao Ministério da
Educação; à Secretaria Estadual de Educação; à Dirigente Regional de Ensino Substituta
de Jaboticabal, Profª. Jussara Aparecida Ferreira Destri; à Presidência e a todos os
deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em especial ao
Exmo. Deputado Estadual Carlos Giannazi; ao APEOESP - Sindicato dos Professores do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo; ao Secretário Municipal de Educação de Guariba,
Profº. João Marques Gouvêa Neto; ao Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino
Municipal/SP (SINPEEN); ao Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial
do Estado de São Paulo (UDEMO); e ao Sindicato dos Supervisores de Ensino do
Magistério Oficial no Estado de São Paulo (APASE).
JUSTIFICATIVA:
A questão da aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação
nas escolas públicas vem sendo objeto de controvérsia e polêmica em razão de
interpretações da documentação legal a esse respeito. A Lei Federal 11.301, de 2006,
devolveu o direito à aposentadoria especial do magistério aos diretores e coordenadores
MOÇÃO Nº. 0003/19
Moção de Apoio ao Projeto de Lei complementar nº 02/2013, da lavra do Deputado
Estadual Carlos Giannazi, que “Garante direito à aposentadoria especial do magistério
aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a
função de Vice-diretor”, visando à valorização dos profissionais da educação.
Proposição redigida por Natália Rocha de Oliveira
Lida na Sessão de 25/02/2019 Despacho em 25/02/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
de escola. Ato contínuo, foi protocolada uma ADIN pela inconstitucionalidade da lei, que,
julgada, foi acatada parcialmente (texto extraído do PLC 02/2013).
Em São Paulo, a Prefeitura Municipal, através de sua Procuradoria Geral do
Município, reconheceu esse direito aos diretores, supervisores e coordenadores
pedagógicos e também aos professores readaptados (texto extraído do PLC 02/2013).
Considerando que o trabalho dos profissionais da educação necessita de condições
adequadas para ser realizado com sucesso. E garantir as condições de trabalho para os
que estão em exercício na escola e nas secretarias de educação é responsabilidade do
Estado, assim como assegurar qualidade de vida para os profissionais no momento da
aposentadoria. Essas responsabilidades estão explicitas nas legislações que tratam dos
direitos trabalhistas e sociais.
Considerando, ainda, que a população do município de Guariba tem
aproximadamente 40.000 (quarenta mil) habitantes, e que o município conta com duas
escolas estaduais, sendo os alunos e seus familiares, representados pelos 11 (onze)
vereadores dos mais diversos partidos.
Diante do exposto, sempre voltados para a valorização dos profissionais da
educação, em todas as esferas, conforme determina o art. 206, inciso V, da Constituição
Federal, encaminhamos esta nota de APOIO para que seja APROVADO o PLC 02/2013 com
a maior brevidade possível, o que, com certeza, será de fundamental importância e
relevante avanço para a categoria. Oportunamente, através desta moção, queremos
parabenizar a iniciativa do autor do projeto e agradecer a todos os deputados e deputadas
que ajudarem na sua aprovação.
O pedido visa fazer cumprir a função propositiva do vereador, assegurada pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, com o escopo de
promover a educação e, primordialmente, a valorização dos professores.
MOÇÃO Nº. 0003/19
Moção de Apoio ao Projeto de Lei complementar nº 02/2013, da lavra do Deputado
Estadual Carlos Giannazi, que “Garante direito à aposentadoria especial do magistério
aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a
função de Vice-diretor”, visando à valorização dos profissionais da educação.
Proposição redigida por Natália Rocha de Oliveira
Lida na Sessão de 25/02/2019 Despacho em 25/02/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 25 de fevereiro de 2019.
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (PSB) - Autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PTB) - Subscritor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PR) - Subscritora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan (PHS) - Subscritor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRIOTA) -
Subscritor
José Ferreira de Sousa
Zé Carioca (PTC) - Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Subscritora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino (DEM) - Subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (PV) - Subscritora
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Subscritor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Subscritor