Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
qe (87
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 103.265,54 (CENTO E TRES MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019. APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LET:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no exercício financeiro
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para fins
aquisição de esteiras e bicicletas ergométricas para a academia do Centro de Lazer do Trabalhador
“Vereador Eduardo Atique”, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito
adicional especial, no valor de R$ 6.865,54 (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 052/2017, que tem
como objeto a execução de ampliação e reforma do prédio que abriga o Programa de Saúde da
Família, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, no exercício financeiro de 2019, crédito
adicional especial, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), necessário à
aquisição de 03 motocicletas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro
de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais),
necessário à aquisição de 04 motocicletas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx 16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba. em 11 de março de 2.019.
DRQERANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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